Questões para Concursos com Gabarito - Direito Administrativo



Simulado grátis de direito administrativo para concursos públicos

Se você está se preparando para um concurso público e procura por um simulado completo de direito administrativo, então aproveite para resolver as questões a seguir sobre direito administrativo em um simulado grátis voltado para concursos públicos. São dez questões de direito administrativo com resposta em um gabarito para você tirar dúvidas de temas que geralmente cai em concurso. Faça um teste agora de seus conhecimentos em direito administrativo e boa sorte.

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1) No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O princípio básico da Administração Pública que justifica a fixação de tal prazo decadencial é a:
a) segurança jurídica.
b) legalidade.
c) impessoalidade.
d) probidade administrativa.
e) eficiência.



2) Acerca do regime jurídico da licitação, Lei n° 8.666/93 e Legislações Estaduais nº 13.121/2008 e 13.122/2008, julgue o item verdadeiro.
a) Subordinam-se ao regime da Lei n° 8.666/93 os órgãos da administração direta e indireta, excetuando-se, em todo caso, as empresas públicas e sociedades de economia mista, pois possuem personalidade jurídica de direito privado.
b) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
c) Entende-se por dispensável a licitação quando não há a possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração, sendo inviável realizar a licitação.
d) O Estado de São Paulo concede tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da Lei n°. 13.122/2008, promovendo a descentralização territorial do processo licitatório, não se aplicando esse regime nas licitações feitas pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
e) São modalidades de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.



3) Segundo a Lei n° 8.666/93, desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. As modalidades de garantia que podem ser escolhidas pelo contratado são
a) penhora, caução em dinheiro ou títulos de dívida pública e alienação.
b) penhora, caução em dinheiro ou títulos de dívida pública e fiança bancária.
c) alienação, penhora, e caução em dinheiro.
d) fiança bancária, seguro-garantia e alienação.
e) caução em dinheiro ou títulos de dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária.



4) De acordo com o Decreto 2745/98, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, as compras realizadas por essa empresa deverão ter alguns balizadores, como os que devem ser analisados a seguir.

I - Princípio de padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
II - Previsão de recursos públicos orçamentários, observadas as condições de solicitação prévia para liberação da verba.
III - Condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV - Estudo e avaliação prévia, apontando o tempo de retorno do capital investido na compra do produto ou aquisição do serviço.
V - Definição das unidades e quantidades em função de consumo e utilização prováveis.

Estão corretos APENAS os balizadores
a) I, II e III.
b) I, III e V.
c) II, IV e V.
d) I, II, III e IV.
e) I, III, IV e V.



5) Sobre os contratos administrativos, assinale os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I – são alteráveis qualitativa e quantitativamente pelo poder público.
II – não admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo poder público.
III – são sempre precedidos de licitação.
a) Apenas o item I está correta.
b) Apenas o item II está correta.
c) Apenas o item III está correta.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Apenas os itens I e III estão corretos.



6) Quanto aos poderes inerentes ao administrador público é certo se afirmar, exceto:
a) Poder hierárquico é o de que dispõe o Legislativo para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo relações de subordinação entre servidores e quadro de pessoal.
b) Poder vinculador ou regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários a sua formalização.
c) A urgência no cumprimento de certos atos, legitima a atuação administrativa no sentido de auto executar suas pretensões (poder de polícia).
d) O Poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde.
e) Poder discricionário é a liberdade de escolha do administrador em razão do interesse público.



7) Sobre os órgãos e os agentes públicos é correto afirmar:
a) Os órgãos públicos são centros de competência, dotados de personalidade jurídica, instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.
b) Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes integrantes dos mesmos e são dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais.
c) A distribuição de funções entre os vários órgãos da mesma Administração denomina-se descentralização.
d) Os agentes públicos são pessoas físicas que executam função pública como prepostos do Estado, não integrando os órgãos públicos.
e) Os agentes políticos, dada a sua importância, não se incluem entre os agentes públicos, não constituindo uma categoria destes.



8) Com relação à tutela do Patrimônio Cultural, considere as seguintes assertivas:

I. A multa, como instrumento administrativo, tem caráter desestimulante, preventivo e punitivo às agressões ao patrimônio cultural.
II. É incabível o uso da ação popular como meio de defesa do patrimônio cultural.
III. É cabível o uso da ação civil pública para proteção do patrimônio cultural.
IV. A remoção de objeto se dará no caso de construção não autorizada na vizinhança da coisa tombada, que impeça ou reduza a sua visibilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em
a) III e IV.
b) I e II.
c) II e III.
d) II e IV.
e) I e III.



9) A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é
a) a reversão.
b) a readaptação.
c) a reintegração.
d) a recondução.
e) o aproveitamento.



10) Quanto ao regime licitatório, pode-se dizer que:
a) As propostas que integram o pregão podem ser feitas por lances verbais ou por via eletrônica.
b) Bens imóveis somente podem ser alienados pela via da concorrência pública.
c) A contratação direta também pode ser entendida como modalidade licitatória.
d) A dispensa de licitação decorre de impossibilidade humana para licitar.
e) A inexigibilidade decorre juízo subjetivo sobre conveniência e oportunidade de não desencadear processo licitatório.



Resposta do simulado de direito administrativo para concursos:
1.a - 2.b - 3.e - 4.b - 5.b - 6.d - 7.b - 8.e - 9.c - 10.a

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